RECURSO – Documento:7074210 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0005435-08.1997.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO O Município de Balneário Araranguá/SC clama pela reforma do pronunciamento de origem. O art. 932, inc. III, do CPC estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, “não conhecer de recurso inadmissível”. Segundo o art. 34, caput, da Lei de Execuções Fiscais, “das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (grifei).

(TJSC; Processo nº 0005435-08.1997.8.24.0004; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7074210 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0005435-08.1997.8.24.0004/SC DESPACHO/DECISÃO O Município de Balneário Araranguá/SC clama pela reforma do pronunciamento de origem. O art. 932, inc. III, do CPC estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, “não conhecer de recurso inadmissível”. Segundo o art. 34, caput, da Lei de Execuções Fiscais, “das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração” (grifei). De gizar que a OTN-Obrigação do Tesouro Nacional foi utilizada como parâmetro até janeiro/1989, quando houve a transformação da unidade de referência para BTN-Bônus do Tesouro Nacional, que, por sua vez, foi extinta com a criação da UFIR-Unidade Fiscal de Referência, em janeiro/1992. E segundo o quadro evolutivo contido no Recurso Especial n. 1.168.625/MG, julgado pela Corte Superior em regime representativo de controvérsia, 50 OTN's equivaliam a 308,50 UFIR's. A seguir, os valores unitários da UFIR, ano a ano até sua extinção, divulgados pela Secretaria da Receita Federal: Isso colocado, prossigo. No caso em liça, a demanda subjacente foi ajuizada em 07/11/1997, ocasião em que o crédito tributário executado era de R$ 216,64 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos - Evento 113, DOC1, p. 9). Portanto, inferior a 50 (cinquenta) OTN's-Obrigações do Tesouro Nacional, que à época perfazia a monta de R$ 280,98 (duzentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), correspondente a 308,50 UFIR's multiplicadas por 0,9108, valor unitário vigente para 1997. À vista disso, utópico o conhecimento do reclamo. Dessarte, com esteio no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. 132, inc. XIV, do RITJESC, não conheço do recurso, ordenando o imediato retorno do feito à origem, para eventual admissibilidade como embargos infringentes (art. 34, caput, da Lei n. 6.830/80).  Publique-se. Intimem-se. assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7074210v5 e do código CRC 45b3ce54. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLER Data e Hora: 13/11/2025, às 21:23:32     0005435-08.1997.8.24.0004 7074210 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:37:53. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas